Receber uma multa de trânsito nunca é uma boa notícia.

Por isso, quando aparece no aplicativo a possibilidade de pagar aquela multa com 40% de desconto, a proposta parece bastante vantajosa.

Mas… você não acha estranho o Estado te oferecer 40% de desconto?

É claro que existe uma contrapartida, e você precisa saber qual é.

O desconto de 40% parece um benefício financeiro oferecido ao motorista, mas essa escolha produz mais vantagens ao Estado do que ao motorista.

Em resumo é: Pague logo, e pague calado.

É basicamente essa a proposta por trás dos 40% de desconto.

O Estado abre mão de uma parte do valor da multa, mas, em contrapartida, recebe esse dinheiro mais rapidamente.

E não é só isso.

Para conseguir os 40% pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o interessado precisa reconhecer o cometimento da infração e optar por não apresentar defesa prévia ou recurso administrativo.

Ou seja, o Estado recebe antes e você abre mão da possibilidade de questionar a multa, inclusive eventuais irregularidades ou nulidades.

É vantajoso, sim. Mas apenas para o Estado.

Por vezes, o pagamento da multa é o menor dos prejuízos.

Algumas infrações não resultam apenas no pagamento de uma multa. Elas também geram pontos que, somados aos que você já possui, podem levar à suspensão do seu direito de dirigir.

Além disso, existem ainda as chamadas multas mandatórias ou autossuspensivas (veja a lista das multas mandatórias), em que a própria infração já prevê a suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos acumulados na CNH.

Nesses casos, economizar 40% no valor da multa pode parecer uma excelente oportunidade, quando, na verdade, o valor a ser pago pode ser a menor das suas preocupações.

Além de ficar impedido de dirigir durante o período de suspensão, o condutor precisará cumprir as exigências legais para recuperar o direito de dirigir, incluindo curso de reciclagem e aprovação em exame teórico.

Isso significa que aquela economia inicial pode acabar sendo consumida por novos gastos decorrentes do processo de reciclagem, além do prejuízo de permanecer um período sem poder dirigir.

Por isso, antes de reconhecer a infração para conseguir os 40% de desconto, descubra primeiro quais consequências aquela multa pode trazer para a sua CNH.

O Estado não quer que você exerça o seu direito de recorrer

Existe uma alternativa aos 40% de desconto que pode ser muito mais valiosa: exercer o seu direito de questionar a multa.

Toda autuação de trânsito está sujeita às regras do processo administrativo. Isso significa que o Estado também precisa cumprir a lei: respeitar prazos, realizar corretamente as notificações e observar todos os requisitos necessários para que aquela penalidade seja válida.

E quando isso não acontece, a multa deve ser anulada.

Recorrer também suspende a exigibilidade da multa, ou seja, você não precisa desembolsar o valor da multa imediatamente se optar por questiona-la.

E a proteção vai além. Enquanto não estiver encerrada a instância administrativa, o CTB determina que não incidem juros de mora e não podem ser aplicadas restrições relacionadas à multa, inclusive para licenciamento e transferência do veículo.

Perceba a diferença: para você pagar, o Estado oferece 40% de desconto. Para você recorrer, não existe o mesmo incentivo.

Mas o recurso existe justamente para que você possa exigir que o próprio Estado demonstre que aquela penalidade foi aplicada corretamente. A autuação precisa cumprir os requisitos previstos na legislação, respeitar os prazos e seguir regularmente o processo administrativo. Se houver irregularidades capazes de invalidar a penalidade, a multa pode ser anulada.

Antes de aceitar o desconto, consulte um advogado especialista em Direito de Trânsito

Você não precisa conhecer todas as regras do processo administrativo de trânsito para saber se uma multa possui alguma irregularidade. Essa é justamente uma das razões pelas quais a análise de um profissional especializado pode fazer diferença antes de você tomar uma decisão.

Um advogado especialista em Direito de Trânsito poderá analisar a autuação, verificar as penalidades previstas, avaliar os riscos para a sua CNH e identificar se existem fundamentos para apresentar defesa ou recurso.

E essa análise precisa acontecer antes de você reconhecer a infração em troca dos 40%, porque depois dessa escolha você terá aberto mão justamente da possibilidade de questioná-la administrativamente.

Não troque o seu direito de defesa por um desconto sem antes saber quanto esse direito pode valer no seu caso.

Recebeu uma multa e está em dúvida sobre aceitar os 40%?

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